HC 961095 - DECISAO

HC 961095 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque há recurso especial já distribuído contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da nulidade de provas e demais questões, reservando o habeas corpus para hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que afetem diretamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: FABIO DOS ANJOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Cautelar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Cautelar Nulidade De Provas Revisão Criminal Recurso Especial Liberdade De Locomoção

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Parties

FABIO DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio (recurso especial, apelação, agravo em execução, revisão criminal)
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque há recurso especial já distribuído contra o mesmo acórdão, sendo o recurso próprio a via adequada para exame aprofundado da nulidade de provas e demais questões, reservando o habeas corpus para hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que afetem diretamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.