HC 961465 - DECISAO

HC 961465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, encontrando-se pendente o juízo de admissibilidade, o que configura tumulto recursal e viola a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, o exame do writ...

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Parties
Paciente: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tramitação Simultânea De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 concomitância de habeas corpus e recurso próprio
  3. 3 nulidade de prova obtida por busca domiciliar alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, encontrando-se pendente o juízo de admissibilidade, o que configura tumulto recursal e viola a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, o exame do writ deve ficar reservado ao recurso próprio salvo exceções previstas na jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.