HC 934825 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentação e prova pré-constituída (inquérito policial integral, demais provas da fase judicial, sentença e acórdão de apelação) que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal decorrente do acórdão impugnado.
- Parties
- Paciente: MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Produzida No Inquérito Policial, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão da Revisão Criminal n. 202400330792 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- 2 validade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
- 3 valoração de prova produzida no inquérito policial
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentação e prova pré-constituída (inquérito policial integral, demais provas da fase judicial, sentença e acórdão de apelação) que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal decorrente do acórdão impugnado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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