HC 768923 - DECISAO

HC 768923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão apontado como ato coator) e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame da alegação de constrangimento ilegal, não sendo possível proceder à dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE BALBINO; Impetrante: FABRÍCIO PACHECO DUTRA GONZAGA; Impetrante: MATHEUS DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Reconhecimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE BALBINO

Impetrante

FABRÍCIO PACHECO DUTRA GONZAGA

Impetrante

MATHEUS DA COSTA MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 falta de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão apontado como ato coator) e pela falta de prova pré-constituída exigida para o exame da alegação de constrangimento ilegal, não sendo possível proceder à dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.