HC 921768 - DECISAO

HC 921768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia integral do inquérito policial e termos do reconhecimento fotográfico), o que inviabiliza a verificação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída, não é possível admitir a ação...

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Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Recebimento E Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Recebimento E Rejeição Da Denúncia

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do inquérito policial prejudica o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia integral do inquérito policial e termos do reconhecimento fotográfico), o que inviabiliza a verificação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída, não é possível admitir a ação mandamental, podendo-se reconsiderar o pedido se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.