HC 865900 - DECISAO

HC 865900 - DECISAO

DECISÃO BRUNO SILVA PALHARES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0248632-51.2016.8.09.0175. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do...

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Parties
Paciente: BRUNO SILVA PALHARES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO SILVA PALHARES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP