HC 865900 - DECISAO
DECISÃO BRUNO SILVA PALHARES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0248632-51.2016.8.09.0175. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do...
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- Parties
- Paciente: BRUNO SILVA PALHARES; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties
BRUNO SILVA PALHARES
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
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