HC 775438 - DECISAO

HC 775438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, falta competência para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN WELLINGTON DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Violação De Domicílio, Fixação Da Pena Base, Cumulatividade De Causas De Aumento (súmula 443), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Violação De Domicílio Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

JONATHAN WELLINGTON DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível irregularidade no reconhecimento de autoria (art. 226 do CPP)
  3. 3 alegada violação de domicílio no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, falta competência para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.