HC 944203 - DECISAO

HC 944203 - DECISAO

Verificou-se que a sentença proferida analisou a nulidade alegada em cognição aprofundada e já foi interposta apelação pendente de julgamento na instância de origem; por essa razão a matéria deve ser apreciada primeiro na instância ordinária e, consequentemente, o habeas corpus foi julgado prejudicado; observou-se ainda que a prisão preventiva foi revogada e o acusado responde em liberdade.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO FLORIANO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Apelação Pendente, Sentença Com Cognição Exauriente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Trancamento De Processo Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

RIAN AUGUSTO FLORIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado; Apelação Interposta E Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais em atividade típica de policiamento
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença que examinou a matéria e de apelação pendente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença proferida analisou a nulidade alegada em cognição aprofundada e já foi interposta apelação pendente de julgamento na instância de origem; por essa razão a matéria deve ser apreciada primeiro na instância ordinária e, consequentemente, o habeas corpus foi julgado prejudicado; observou-se ainda que a prisão preventiva foi revogada e o acusado responde em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se