HC 960629 - DECISAO

HC 960629 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque há recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e impedindo o uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial; aplicado art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Insuficiência De Provas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Insuficiência De Provas Unirrecorribilidade Recurso Especial Liminar

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Parties

LUCAS OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 conhecimento de habeas corpus com recurso especial e agravo em recurso especial pendentes
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque há recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e impedindo o uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial; aplicado art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.