HC 957768 - DECISAO

HC 957768 - DECISAO

Por ausência de documentação probatória pré-constituída e por não ter sido juntada a cópia do acórdão objurgado (sendo a peça juntada referente a terceiro), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; diante disso, nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JOHN SANDER DO ROSARIOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Carência De Documentação, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Carência De Documentação Indefirimento De Liminar

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Parties

JOHN SANDER DO ROSARIOS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão objurgado nos autos
  2. 2 anexo juntado refere-se a pessoa estranha aos autos
  3. 3 falta de prova pré-constituída quanto à inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação probatória pré-constituída e por não ter sido juntada a cópia do acórdão objurgado (sendo a peça juntada referente a terceiro), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; diante disso, nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.