HC 957227 - DECISAO

HC 957227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, tendo sido esgotadas as vias recursais e ocorrido o trânsito em julgado em 22/11/2022, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON LUAN SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Pena, Regime Inicial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

EMERSON LUAN SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJSP
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra atos do próprio STJ
  3. 3 esgotamento das vias recursais e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, tendo sido esgotadas as vias recursais e ocorrido o trânsito em julgado em 22/11/2022, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.