HC 781547 - DECISAO

HC 781547 - DECISAO

Verificada a existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode julgar o mérito e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Recurso Especial Pendente, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Habeas Corpus Recurso Especial Pendente Reiteração De Pedido

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Parties

DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com mesmas partes e idêntico objeto
  3. 3 impossibilidade de conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já em exame por outro recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode julgar o mérito e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.