HC 957604 - DECISAO

HC 957604 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial ou pedido de revisão criminal em curso que permita ao STJ reexaminar a matéria; por isso o pedido, que equivale a substitutivo de revisão criminal, mostrou-se incognoscível, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

KAUAN WESLEY DE LUCAS FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há recurso especial ou pedido de revisão criminal em curso que permita ao STJ reexaminar a matéria; por isso o pedido, que equivale a substitutivo de revisão criminal, mostrou-se incognoscível, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.