RHC 168852 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das medidas cautelares impostas aos acusados.

Parties: Impetrante: ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Afastamento Da Função Pública, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Medidas Cautelares Afastamento Da Função Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
2 revogação de medidas cautelares pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das medidas cautelares impostas aos acusados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.