HC 927112 - DECISAO

HC 927112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impede o conhecimento do pedido.

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Parties
Impetrante: GUILHERME BRAVO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Denúncia, Ingresso No Domicílio, Dilação Probatória
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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial e da denúncia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.