HC 958529 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido e o pedido liminar indeferido por ausência da prova pré-constituída e da peça processual essencial (cópia da decisão de primeiro grau), o que impossibilita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ALLAN DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Insuficiente
Case Brief
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Parties
ALLAN DE PAULA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
- 2 falta de prova pré-constituída que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
- 3 inadequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido e o pedido liminar indeferido por ausência da prova pré-constituída e da peça processual essencial (cópia da decisão de primeiro grau), o que impossibilita demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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