HC 883925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 888.694/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando mera reiteração de pedido que impede o processamento do writ.

Parties: Paciente: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
2 ilegalidade do reconhecimento pessoal
3 pedido de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 888.694/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, configurando mera reiteração de pedido que impede o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.