HC 959225 - DECISAO

HC 959225 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se consubstanciar em mera reiteração de pedido, pois apresenta as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao HC n. 909.371/SP; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS DE SOUZA CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reiteração de pedido impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se há coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0003056-66.2017.8.26.0189

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se consubstanciar em mera reiteração de pedido, pois apresenta as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao HC n. 909.371/SP; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.