HC 958875 - DECISAO

HC 958875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do inquérito policial, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental urgente que não admite dilação probatória.

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Parties
Impetrante: EMANOEL DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

EMANOEL DA SILVA BRAGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do inquérito policial)
  2. 2 análise da legalidade da entrada no domicílio
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do inquérito policial, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio e da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental urgente que não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.