HC 959813 - DECISAO

HC 959813 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante questiona acórdão já transitado em julgado, não tendo sido interposta revisão criminal nem recurso especial, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas de competência citadas.

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Parties
Impetrante: JERHA DA SILVA GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Remissão Por Estudo, Progressão De Regime, Habilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Processo Penal Coação Ilegal Atenuante Da Menoridade Relativa Remissão Por Estudo Progressão De Regime Habilidade Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

JERHA DA SILVA GIGLIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante questiona acórdão já transitado em julgado, não tendo sido interposta revisão criminal nem recurso especial, o que torna incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas de competência citadas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.