RHC 207934 - DECISAO

RHC 207934 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (cópia da denúncia, da decisão que a recebeu e do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva), inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: PERMINIO SANTOS MOTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

PERMINIO SANTOS MOTA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de análise por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (cópia da denúncia, da decisão que a recebeu e do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva), inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.