HC 852199 - DECISAO

HC 852199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRO FRANCISCO SERRA ESTEVÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALEXANDRO FRANCISCO SERRA ESTEVÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.