HC 950136 - DECISAO

HC 950136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado para impugnar atos da própria Corte, combinado com o fato de que a decisão recorrida transitou em julgado em 3/5/2023, e a impetração ocorreu em 1/10/2024; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e art. 105 da CF.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Art. 386, VII, Do CPP, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, Cf), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 386, Vii, Do CPP Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, Cf) Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Corte pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 aplicabilidade do art. 105 da Constituição Federal à competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado para impugnar atos da própria Corte, combinado com o fato de que a decisão recorrida transitou em julgado em 3/5/2023, e a impetração ocorreu em 1/10/2024; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.