HC 848029 - DECISAO

HC 848029 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já proferido pelo Tribunal de Justiça e não haver notícia de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal; assim, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDSON VANDER ARAGÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Por Apresentação De Documentos Em Alegações Finais, Atipicidade, Ausência De Dolo, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

EDSON VANDER ARAGÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 nulidade por juntada de documentos em alegações finais sem tempo hábil para análise
  3. 3 análise de atipicidade e dolo em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão de apelação já proferido pelo Tribunal de Justiça e não haver notícia de revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal; assim, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 340-341)
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)