HC 959656 - DECISAO

HC 959656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à agravante da reincidência foi considerada matéria nova pelo Tribunal de origem, não constante nas razões de apelação, razão pela qual não poderia ser suscitada por embargos declaratórios; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO ROZEMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reincidência, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
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Parties

JOSE GERALDO ROZEMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria sobre agravante da reincidência que não foi suscitada na apelação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para inaugurar tese defensiva não debatida na via ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à agravante da reincidência foi considerada matéria nova pelo Tribunal de origem, não constante nas razões de apelação, razão pela qual não poderia ser suscitada por embargos declaratórios; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.