HC 898695 - DECISAO

HC 898695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, razão pela qual não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido por esta Corte, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

FABIO JUNIOR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, razão pela qual não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido por esta Corte, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do entendimento consolidado em precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.