HC 722094 - DECISAO

HC 722094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reanálise de matéria já decidida com trânsito em julgado, situação que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas Vs Consumo Pessoal, Nulidade Processual, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Vs Consumo Pessoal +3 more

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Parties

LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade a partir das alegações finais por juntada posterior de documentos e mídias
  2. 2 pedida de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para consumo próprio
  3. 3 aplicação de detração penal e fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à reanálise de matéria já decidida com trânsito em julgado, situação que torna incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.