HC 961553 - DECISAO

HC 961553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva (foi juntado apenas o mandado de prisão), o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, sendo necessário prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: JANIELY KELLY DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Mandado De Prisão, Instrução Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Mandado De Prisão Instrução Probatória

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Parties

JANIELY KELLY DA SILVA MEDEIROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 ausência de juntada da decisão constritiva primeva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão constritiva primeva (foi juntado apenas o mandado de prisão), o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada, sendo necessário prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.