HC 784398 - DECISAO

HC 784398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e/ou de revisão criminal em face de acórdão estadual, não havendo procedimento em curso do qual o STJ pudesse conhecer, especialmente diante da existência de eventual trânsito em julgado, situação em que o STJ se declara incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: FRANCIS FERNANDES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Desclassificação Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Revisão Criminal +2 more

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Parties

FRANCIS FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 pedido de desclassificação para receptação
  3. 3 pedido de nova dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e/ou de revisão criminal em face de acórdão estadual, não havendo procedimento em curso do qual o STJ pudesse conhecer, especialmente diante da existência de eventual trânsito em julgado, situação em que o STJ se declara incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.