HC 956698 - DECISAO

HC 956698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual já transitou em julgado e não houve a inauguração da competência deste Tribunal por meio de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; por isso aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +3 more

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Parties

ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 competência para apreciação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão estadual já transitou em julgado e não houve a inauguração da competência deste Tribunal por meio de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; por isso aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.