HC 847337 - DECISAO

HC 847337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente diante da existência de recursos interpostos e do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ CASSIANO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Competência Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON LUIZ CASSIANO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus nesta Corte para impugnar decisões do próprio STJ
  3. 3 eficácia de recursos ordinários e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente diante da existência de recursos interpostos e do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.