HC 964367 - DECISAO

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Havendo embargos de declaração opostos pelo paciente perante o Tribunal de origem ainda pendentes de julgamento, falta decisão definitiva da segunda instância, o que torna prematura a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, a Corte Superior é considerada incompetente para analisar o mérito do...

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Parties
Paciente: AIRTON ANTONIO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração Pendentes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prematuridade
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Pendentes Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

AIRTON ANTONIO NOVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de embargo de declaração pendente no Tribunal de origem impede análise do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Prematuridade do habeas corpus diante da não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria, abrandamento do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos pelo paciente perante o Tribunal de origem ainda pendentes de julgamento, falta decisão definitiva da segunda instância, o que torna prematura a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, a Corte Superior é considerada incompetente para analisar o mérito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.