HC 923319 - DECISAO

HC 923319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a incognoscibilidade de habeas corpus que substitui recurso especial ou revisão criminal, especialmente enquanto não houver trânsito em julgado que inaugure a competência do Tribunal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus antes do trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou à substituição da interposição de recurso especial e não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a incognoscibilidade de habeas corpus que substitui recurso especial ou revisão criminal, especialmente enquanto não houver trânsito em julgado que inaugure a competência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.