HC 961427 - DECISAO

HC 961427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude das provas envolve questão fática que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem não examinou a nulidade suscitada, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SILVA DE ASSUNÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA DE ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando a questão é fática e não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ aprecie matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude das provas envolve questão fática que exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem não examinou a nulidade suscitada, de modo que a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se