HC 964084 - DECISAO
Porquanto a alegação de impedimento não foi conhecida pelo Tribunal estadual por intempestividade e por não se enquadrar no rol do art. 252 do CPP, admitir o conhecimento direto desta Corte configuraria supressão de instância; assim, deve ser indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: HORÁRIO OLIVEIRA GARCIA; Paciente: RAFAEL OLIVEIRA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Impedimento Do Julgador, Nulidade Dos Atos Decisórios E Das Provas, Supressão De Instância, Intempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HORÁRIO OLIVEIRA GARCIA
Paciente
RAFAEL OLIVEIRA GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se é possível conhecer diretamente, em sede de Habeas corpus, de alegação de impedimento do julgador não apresentada em tempo hábil no processo originário
- 2 se a alegação de impedimento integra o rol taxativo do art. 252 do CPP
- 3 se a Corte Superior pode suprir instância quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Porquanto a alegação de impedimento não foi conhecida pelo Tribunal estadual por intempestividade e por não se enquadrar no rol do art. 252 do CPP, admitir o conhecimento direto desta Corte configuraria supressão de instância; assim, deve ser indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment