HC 954594 - DECISAO

HC 954594 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para arguir descumprimento de decisão deste Tribunal; a via adequada é a reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF, art. 988, II do CPC e art. 187 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para alegar descumprimento de decisão proferida pelo STJ
  2. 2 qual o remédio processual adequado para garantir a autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para arguir descumprimento de decisão deste Tribunal; a via adequada é a reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF, art. 988, II do CPC e art. 187 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.