HC 963664 - DECISAO

HC 963664 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado mais de um ano após a decisão do Tribunal de Justiça e configura-se como substitutivo de revisão criminal, e nenhuma decisão do STJ autorizando revisão criminal sobre a condenação do paciente existe, há incompetência desta Corte para o processamento do pedido, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS SOUSA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Coação Ilegal, Pedido De Absolvição, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Pedido De Absolvição Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOAO VINICIUS SOUSA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento do STJ para cabimento de revisão criminal perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado mais de um ano após a decisão do Tribunal de Justiça e configura-se como substitutivo de revisão criminal, e nenhuma decisão do STJ autorizando revisão criminal sobre a condenação do paciente existe, há incompetência desta Corte para o processamento do pedido, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.