HC 855788 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, inquérito e denúncia), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente (impetrante): LEONIDAS DE LIMA WANDERLEY JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
LEONIDAS DE LIMA WANDERLEY JUNIOR
Paciente (impetrante)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída e seus efeitos na admissibilidade do habeas corpus
- 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 Necessidade de juntada do auto de prisão em flagrante, inquérito policial e denúncia para exame do pedido
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, inquérito e denúncia), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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