HC 949274 - DECISAO

HC 949274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus, por sua natureza mandamental, não admite dilação probatória.

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Parties
Paciente: WESLEY MEDEIROS DA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Ausência De Documentos
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Parties

WESLEY MEDEIROS DA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus, por sua natureza mandamental, não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.