HC 964537 - DECISAO

HC 964537 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação juntada referia-se a pessoa estranha aos autos, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; dado o caráter mandamental do habeas corpus exige-se prova pré-constituída, não sendo possível conhecer do pedido sem a peça faltante.

Parties
Impetrante: ALEXIS YOBANY VARGAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXIS YOBANY VARGAS GARCIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 ausência de peça documental essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação juntada referia-se a pessoa estranha aos autos, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; dado o caráter mandamental do habeas corpus exige-se prova pré-constituída, não sendo possível conhecer do pedido sem a peça faltante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.