HC 721946 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do auto de prisão em flagrante e termos de reconhecimento), o que impede verificar a alegada ilegalidade do procedimento de reconhecimento; o habeas corpus não admite dilação probatória e exige documentação suficiente para aferir o constrangimento.

Parties: Paciente: ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics: Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa, Show Up, Prova Pré Constituída, Nulidade De Procedimento De Reconhecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 existência de coação ilegal decorrente de reconhecimento de pessoa
2 validade do reconhecimento realizado em delegacia (modalidade show up)
3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.