HC 933963 - DECISAO
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto simultaneamente
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
- 3 possibilidade de desclassificação do crime ou aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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