HC 855919 - DECISAO

HC 855919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2018 e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAMAO MORAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Deficiência De Defesa Técnica, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Dosimetria, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Deficiência De Defesa Técnica Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Dosimetria Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

RAMAO MORAES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica e utilização de provas da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2018 e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.