RHC 201212 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e visando reexame de matéria já decidida após trânsito em julgado, sem processo em curso sujeito à competência do STJ, além de existir orientação jurisprudencial que veda o uso do HC nessas hipóteses e preclusão temporal das alegações.
- Parties
- Impetrante: FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Latrocínio, Roubo Majorado, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado
- 2 Preclusão temporal das alegações de negativa de materialidade e autoria e de nulidades posteriores ao trânsito em julgado
- 3 Competência do STJ à luz do art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e visando reexame de matéria já decidida após trânsito em julgado, sem processo em curso sujeito à competência do STJ, além de existir orientação jurisprudencial que veda o uso do HC nessas hipóteses e preclusão temporal das alegações.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment