HC 967791 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (não foi demonstrada interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal), e este remédio não pode ser usado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme precedentes citados e normas constitucionais e processuais invocadas.

Parties: Paciente: EURICO AUGUSTO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome: À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redução De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EURICO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 Incognição do pedido de habeas corpus quando não há processo em curso no STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.