HC 878251 - DECISAO

HC 878251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade ante a existência de agravo/recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.571.039), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER JEFFERSON DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDER JEFFERSON DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inviabilidade de substituição de recurso especial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade ante a existência de agravo/recurso especial em trâmite (AREsp n. 2.571.039), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.