HC 965658 - DECISAO

HC 965658 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e inexistência de julgamento pelo STJ sobre a condenação do paciente.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE DEL POCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação; Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Em 12/4/2023
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JEAN HENRIQUE DEL POCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação; Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Em 12/4/2023

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita obtida em busca domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, substitui revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e inexistência de julgamento pelo STJ sobre a condenação do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.