HC 721946 - DECISAO

HC 721946 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se apenas em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e tal reconhecimento é inválido e cognitivamente irrepetível, de modo que não havia provas independentes suficientes para manter a condenação, impondo-se a absolvição.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA; Corréu: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO; Vítima: Yago; Vítima: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Judiciário Absolvição

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Parties

ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA

Paciente

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO

Corréu

Yago

Vítima

Marcelo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e impede condenação
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimentos policiais anteriores irregulares
  3. 3 Qual é o peso probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais quando o reconhecimento é irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se apenas em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e tal reconhecimento é inválido e cognitivamente irrepetível, de modo que não havia provas independentes suficientes para manter a condenação, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0345359-96.2017.8.19.0001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.