HC 956827 - DECISAO

HC 956827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual; por essa razão e em razão da competência e da regimentalização do STJ (art. 34, XX, do RISTJ; art. 105 da CF), o remédio constitucional é incabível nesta via.

Parties
Impetrante: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Competência Do STJ, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Ouvir Dizer +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO DO VALE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão criminal
  3. 3 valoração de prova testemunhal indireta e 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual; por essa razão e em razão da competência e da regimentalização do STJ (art. 34, XX, do RISTJ; art. 105 da CF), o remédio constitucional é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se