HC 952383 - DECISAO

HC 952383 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ porque as questões trazidas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, o STJ está impedido de apreciá-las para não promover indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERREIRA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Nulidade Por Ausência De Análise De Tese Defensiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Regime Prisional Nulidade Por Ausência De Análise De Tese Defensiva +1 more

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Parties

MÁRCIO FERREIRA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo na tramitação da ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata, em desconformidade com o art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de questões não examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ porque as questões trazidas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, o STJ está impedido de apreciá-las para não promover indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.